Art.º 2 · Portaria n.º 357/2025/1 — Proibição da apanha de animais marinhos

1 -Até março de 2027, é proibida a apanha de animais marinhos, excluindo a apanha em apneia sem utilização de quaisquer utensílios, numa área específica designada por ponta do Adoxe, situada nas águas interiores não marítimas do estuário do Sado, constante do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro, a proibição estabelecida no número anterior considera-se por motivos biológicos, abrangendo a apanha lúdica.

Artigo 2.º — Proibição da apanha de animais marinhos