Art.º 6 · Portaria n.º 357-A/2008 — Obrigações dos beneficiários

1 -Para além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, os beneficiários do prémio à primeira instalação devem:
1. a)Cumprir o plano empresarial;
2. b)Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato de financiamento;
3. c)Manter um sistema de contabilidade nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º;
4. d)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
5. e)Se aplicável, adquirir, no prazo máximo de 36 meses a contar da data de celebração do contrato de financiamento, a aptidão e competência profissional adequada, bem como a formação complementar de interesse relevante para o exercício das actividades da exploração agrícola.
2 -Os beneficiários do prémio à primeira instalação devem ainda possuir o registo da exploração no Sistema de Identificação Parcelar (SIP).

Artigo 6.º — Obrigações dos beneficiários