Artigo 10.º — Alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro

Vigente desde: 14/10/2015

O artigo 6.º da Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -[Revogado.]

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Em vigor desde 14/10/2015