O artigo 2.º da Portaria n.º 622/2008, de 18 de julho, alterada pelas Portarias n.os 426/2010, de 29 de junho, e 286/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
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- 9 -[Revogado.]
- 10 -[Revogado pela Portaria n.º 286/2012, de 20 de setembro.]
- 11 -[Revogado pela Portaria n.º 426/2010, de 29 de setembro.]