Artigo 8.º — Alteração à Portaria n.º 696/2009, de 30 de junho

Vigente desde: 14/10/2015

O artigo 4.º-B da Portaria n.º 696/2009, de 30 de junho, alterada pela Portaria n.º 286/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º-B
[...]
1 -...
2 -[Revogado.]

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