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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 08/10/2019.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria regulamenta as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução, a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões nos processos executivos dos tribunais judiciais.
  2. 2 -A presente portaria procede ainda à terceira alteração da Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março.