Art.º 1 · Portaria n.º 358/2019 — Objeto e âmbito

1 -A presente portaria regulamenta as comunicações por via eletrónica entre:
1. a)O agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras e de adjudicações de prestações sociais e de pensões em processos executivos cíveis;
2. b)Os tribunais judiciais e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de deduções de quantias em prestações sociais e em pensões em processos judiciais;
3. c)Os tribunais judiciais e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações no âmbito da obtenção de informação constante das bases de dados da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações em processos judiciais.
2 -A presente portaria procede ainda à terceira alteração da Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito