Art.º 5 · Portaria n.º 359/2007 — Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso

1 -À Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por DSAJC, compete:
1. a)Prestar apoio jurídico aos membros do Governo e assegurar a representação do Ministério da Educação em juízo, em matérias das atribuições da DGRHE;
2. b)Coordenar, desenvolver e elaborar estudos, formular propostas, bem como emitir pareceres, por determinação do director-geral;
3. c)Elaborar projectos de diplomas normativos;
4. d)Instruir processos administrativos, graciosos e contenciosos, no âmbito das atribuições da DGRHE;
5. e)Emitir pareceres sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões proferidas em processos relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino.
2 -Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos casos previstos na lei processual, o Ministério da Educação, nos processos relativos às atribuições da DGRHE, pode ser representado em juízo por licenciado em direito com funções de consultadoria e apoio jurídico na DSAJC, expressamente designado para o efeito nos termos da lei.

Artigo 5.º — Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso