Art.º 5 · Portaria n.º 359/2019 — Processo individual do aluno

1 -O percurso curricular do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual a que se refere o artigo 11.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
2 -O processo individual é atualizado ao longo da escolaridade obrigatória, de modo a proporcionar uma visão global do percurso educativo do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo, sempre que necessário, uma intervenção adequada.
3 -A atualização do processo previsto no número anterior é da responsabilidade da escola E@D, em colaboração com o encarregado de educação ou o aluno quando maior de idade.
4 -Do processo individual do aluno, que contém os seus dados de identificação, devem constar todos os elementos relativos ao seu percurso e à sua evolução:
1. a)Protocolo de colaboração;
2. b)Relatórios individuais das provas de aferição (RIPA), quando aplicável;
3. c)Contrato de formação, no caso dos cursos profissionais;
4. d)Identificação e classificação final das disciplinas, módulos, UFCD e da componente de formação em contexto de trabalho, assim como a identificação da entidade de acolhimento em que esta decorreu e ainda a classificação obtida na prova de aptidão profissional, quando aplicável;
5. e)Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando necessário;
6. f)Relatório técnico-pedagógico, quando aplicável;
7. g)Registo da participação em atividades ou projetos no domínio do voluntariado ou de natureza artística, cultural, científica e desportiva e no âmbito de Cidadania e Desenvolvimento, entre outros de relevante interesse social, devidamente certificados pelas respetivas entidades promotoras e previstos no protocolo de colaboração;
8. h)Outros considerados relevantes.
5 -O disposto nos números anteriores está sujeito aos limites constitucionais e legais, designadamente ao previsto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e ao sigilo profissional.

Artigo 5.º — Processo individual do aluno

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