Fica a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais autorizada a proceder à reprogramação dos encargos anteriormente aprovados pela Portaria n.º 237/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2019, isentos de IVA, pelo valor atual estimado de (euro) 596 133,24, com a seguinte repartição anual:
- a)Em 2020 - (euro) 29 230,68;
- b)Em 2021 - (euro) 119 579,02;
- c)Em 2022 - (euro) 212 918,05;
- d)Em 2023 - (euro) 181 005,49;
- e)Em 2024 - (euro) 53 400.