Procede à autorização da despesa com a aquisição de serviços referentes à Plataforma BUPi Cloud e ao reescalonamento dos encargos plurianuais.
Objeto
A presente portaria procede à autorização da despesa decorrente da ordenação de serviços complementares ao contrato referente ao procedimento de aquisição de serviços de implementação destinados a endereçar a operação e evolução da Plataforma BUPi Cloud e ao reescalonamento dos encargos plurianuais.
Despesa e repartição de encargos
Inscrição orçamental
Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, financiados integralmente pelo Plano de Recuperação e Resiliência, referentes aos anos indicados.
Acréscimo de verbas
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu.
Delegação de competências
Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação, na secretária-geral do Ministério da Justiça as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nomeadamente a aprovação e correção das peças dos procedimentos, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação das minutas dos contratos a celebrar, a representação da entidade adjudicante na respetiva assinatura e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos que vierem a ser celebrados.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de maio de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.
319069526