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Artigo 10.º

Regulamento de gestão do Fundo

Redação registada como em vigor em 20/11/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regulamento de gestão do Fundo é publicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -O regulamento de gestão previsto no número anterior estabelece, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)As finalidades do financiamento previsto na alínea a) do artigo 3.º;
    2. b)As entidades beneficiárias do Fundo;
    3. c)As regras e os procedimentos relativos ao financiamento e à afetação dos recursos financeiros;
    4. d)O mecanismo de partilha de informação entre o Fundo e a Direção-Geral das Autarquias Locais sobre os fluxos financeiros com as autoridades de transportes a nível metropolitano, intermunicipal e municipal;
    5. e)As competências do gestor do fundo.