Art.º 10 · Portaria n.º 359-A/2017 — Regulamento de gestão do Fundo

1 -O regulamento de gestão do Fundo é publicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -O regulamento de gestão previsto no número anterior estabelece, nomeadamente, o seguinte:
1. a)As finalidades do financiamento previsto na alínea a) do artigo 3.º;
2. b)As entidades beneficiárias do Fundo;
3. c)As regras e os procedimentos relativos ao financiamento e à afetação dos recursos financeiros;
4. d)O mecanismo de partilha de informação entre o Fundo e a Direção-Geral das Autarquias Locais sobre os fluxos financeiros com as autoridades de transportes a nível metropolitano, intermunicipal e municipal;
5. e)As competências do gestor do fundo.

Artigo 10.º — Regulamento de gestão do Fundo