A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/04/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/04/2026
Original
Em vigor de 20/11/2017 a 07/04/2026
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 2
Revogado desde 08/04/2026
Em vigor de 20/11/2017 a 07/04/2026