Artigo 12.º
Redação registada como em vigor em 20/11/2017.
Esta redação foi substituída em 08/04/2026. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Redação registada como em vigor em 20/11/2017.
Esta redação foi substituída em 08/04/2026. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.