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Artigo 4.º

Receitas do Fundo

Redação registada como em vigor em 20/11/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas do Fundo:
    1. a)As dotações previstas no Orçamento do Estado em cada ano;
    2. b)Os apoios atribuídos pelo Fundo Ambiental em cada ano;
    3. c)O produto de doações, heranças, legados, ou contribuições mecenáticas;
    4. d)Os valores resultantes da distribuição das coimas cobradas no âmbito das contraordenações do uso de transportes coletivos de passageiros, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro;
    5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.
  2. 2 -Os saldos que venham a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte.
  3. 3 -A dotação inicial do Fundo será constituída:
    1. a)Pelo saldo das verbas previstas no n.º 1 do artigo 132.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, inscritas no orçamento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
    2. b)Pelo saldo das transferências para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, com vista ao desempenho das novas competências atribuídas pelo RJSPTP, previstas em sede de Orçamento do Estado para 2017, nas verbas 72 e 73 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, anexo ao artigo 8.º da referida Lei; e
    3. c)Pelo montante de 3 000 000 (euro) com origem no Fundo Ambiental, para o desenvolvimento de ações e projetos que se enquadrem nos objetivos do Fundo Ambiental.
  4. 4 -A determinação e transferência dos saldos a que se refere a alínea b) do número anterior é efetuada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 132.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
  5. 5 -De modo a permitir a elaboração dos documentos previsionais referidos no artigo 7.º, o membro do Governo responsável pela área das finanças propõe, até ao mês de julho de cada ano civil, o montante a transferir das receitas gerais do Estado para o Fundo, por via da Lei do Orçamento de Estado do ano seguinte.
  6. 6 -Caso não tenha sido apresentado qualquer montante nos termos do número anterior, o gestor do Fundo, deve considerar como valor a transferir das receitas gerais do Estado, o montante transferido no ano anterior.