A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 23 de janeiro de 2023.
116096615
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023