Os casos omissos no presente Regulamento e as dúvidas suscitadas na sua execução serão considerados pelos Serviços Sociais com vista à solução adequada.
Tabela do subsídio para aquisição de livros e material escolar
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Artigo 11.º
Vigente desde: 16/01/1987
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/01/1987