A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2020