A presente portaria revoga a Portaria n.º 62/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 26 de janeiro de 2022.
Artigo 5.º
Vigente desde: 23/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2023
A presente portaria revoga a Portaria n.º 62/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 26 de janeiro de 2022.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2023