Artigo 4.º — Disposições transitórias

Vigente desde: 13/02/2025

1 -A presente portaria produz efeitos a partir do ano apícola 2026, inclusive.
2 -Em derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 57.º, o período de apresentação das candidaturas, para o ano apícola 2026, decorre até dia 3 de março de 2025.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 13 de fevereiro de 2025.
118689815

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Em vigor desde 13/02/2025