Art.º 12 · Portaria n.º 360/2004 — [...]

1 -...
2 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
2. b)...
3 -Os valores referidos no n.º 1 são majorados em 20% desde que os agricultores não beneficiem da majoração referida no número anterior e se comprometam a vender a um consumidor final ou a um operador sujeito a controlo por um organismo privado de controlo e certificação (OPC) reconhecido em produção integrada uma quantidade mínima da sua produção certificada em protecção integrada, devendo para o efeito apresentar os respectivos documentos comprovativos nas confirmações anuais subsequentes.
4 -...

Artigo 12.º — [...]