Artigo 59.º — [...]

Vigente desde: 07/04/2004

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Área ocupada por pastagens espontâneas herbáceas e ou arbustivas permanentes destinadas ao pastoreio directo de animais da espécie caprina, da mesma unidade de produção ou de outras;
4. d)...
5. e)...
  1. i)...
  2. ii)...
6. f)...
  1. i)...
  2. ii)...
7. g)...
2 -...
3 -Para efeitos da alínea f) do n.º 1, a tabela de conversão dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos em cabeças normais consta do anexo IV a este Regulamento.

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