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Portaria n.º 360/2017
Artigo 7.º
·
Espécies aquícolas de relevante importância profissional
Em vigor desde 22/11/2017
A enguia é considerada espécie de relevante importância profissional.
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Artigo 6.º
· Espécies que podem ser objeto de largadas
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Artigo 8.º
· Captura, detenção e transporte de espécies aquícolas para fins didáticos, técnicos ou científicos
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