A presente portaria produz efeitos a 19 de março de 2019.
11 de abril de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 14 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
312300273
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/05/2019
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Em vigor desde 27/05/2019