Art.º 8 · Portaria n.º 360/2023 — Gestão dos CII

1 -Os CII são geridos pelo IEFP, I. P., ou por uma entidade parceira, nos termos previstos no respetivo protocolo de criação.
2 -A entidade gestora dos CII, nos termos definidos no número anterior, é responsável por:
1. a)Assegurar a gestão corrente do CII e garantir a prossecução dos seus objetivos;
2. b)Organizar internamente os serviços e assegurar o seu funcionamento;
3. c)Apresentar às entidades outorgantes do protocolo os seguintes instrumentos de gestão, anuais ou plurianuais:
  1. i)Plano de Atividades;
  2. ii)Orçamento;
  3. iii)Relatório de Atividades e Contas;
4. d)Zelar pela transparência e integridade na gestão dos recursos públicos destinados ao CII, fiscalizando a sua utilização e aplicação;
5. e)Estabelecer mecanismos de monitorização, acompanhamento e avaliação do desempenho do CII.

Artigo 8.º — Gestão dos CII