Artigo 13.º — Critérios de elegibilidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2026

1 -Os beneficiários da tipologia prevista no presente capítulo devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Submeter a área candidata ao regime de controlo efetuado por um organismo de controlo e certificação (OC) reconhecido e acreditado em produção integrada, tendo a área identificada no iSIP;
2. b)Candidatar uma superfície agrícola mínima de 0,5 hectares de culturas temporárias ou permanentes;
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2026

Portaria n.º 482-B/2025/1 - 1.ª Série(31/12/2025)

Original

Em vigor de 30/12/2024 a 31/12/2025