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Artigo 28.º

Reduções e exclusões

Redação registada como em vigor em 30/12/2024.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, são aplicáveis aos apoios previstos na presente portaria as reduções e as exclusões previstas nos números seguintes.
  2. 2 -Sem prejuízo das regras estabelecidas no regulamento de candidatura, controlo e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo IFAP, I. P., é determinada, como base de cálculo para a aplicação de penalizações resultantes dos controlos administrativos e físicos, a diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada por grupo de cultura ao qual seja aplicável uma taxa de ajuda ou apoio diferente, nos seguintes termos:
    1. a)Se a superfície declarada exceder a superfície determinada, a ajuda é calculada com base na superfície determinada diminuída de 1,5 vezes a diferença detetada se esta for superior a 3 % da área determinada ou a 2 ha, mas igual ou inferior a 50 % da superfície determinada;
    2. b)Se a diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada for superior a 50 %, não é concedido o apoio e o beneficiário é ainda objeto de uma sanção no montante correspondente à diferença entre a superfície declarada ajustada e a superfície determinada, sendo o saldo anulado se o montante não puder ser totalmente deduzido nos três anos seguintes ao ano em que a diferença seja detetada;
    3. c)Se a diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada for igual ou inferior a 0,1 ha, considera-se a superfície determinada igual à declarada desde que a diferença não represente mais do que 20 % da superfície declarada.
  3. 3 -É determinada a devolução total do apoio e a correspondente extinção do compromisso, nos seguintes casos:
    1. a)Incumprimento de qualquer critério de elegibilidade;
    2. b)Não apresentação de pedido de pagamento em dois anos consecutivos.
  4. 4 -O incumprimento dos requisitos mínimos previstos no artigo 5.º determina a redução do montante do apoio, nos termos a fixar em diploma.
  5. 5 -O incumprimento dos compromissos dos beneficiários e respetivas reduções ou exclusões dos apoios são estabelecidos nos termos do diploma referido no número anterior.