Art.º 2 · Portaria n.º 360/2025/1 — Beneficiários

1 -Podem ser beneficiários do FFC:
1. a)Pessoas coletivas de direito privado com sede em Portugal;
2. b)Pessoas coletivas de direito público com sede em Portugal;
3. c)Pessoas singulares com domicílio fiscal em Portugal.
2 -Em casos devidamente fundamentados, podem ainda ser beneficiárias entidades sem sede ou domicílio fiscal em Portugal, quando a ação tenha lugar no estrangeiro e se enquadre nos fins previstos no artigo 2.º Decreto-Lei n.º 102/80, de 9 de maio.
3 -Não são elegíveis para apoio ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo anterior as seguintes entidades:
1. a)Fundações privadas e fundações públicas de direito privado que beneficiem de financiamento continuado, inscrito no programa orçamental da área da cultura;
2. b)Associações exclusivamente constituídas por entidades públicas;
3. c)Empresas do setor público empresarial.

Artigo 2.º — Beneficiários