- 1 -Os apoios concedidos pelo FFC estão sujeitos a controlo interno, podendo ser objeto de auditoria, fiscalização e controlo pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais, bem como por outras entidades com competência legal para o exercício de ações de fiscalização.
- 2 -As ações de auditoria e controlo podem realizar-se em qualquer fase da execução do projeto e incluir análise documental e verificações no local.
- 3 -A recusa injustificada de colaboração, a obstrução às diligências ou a prestação de informação falsa constitui incumprimento grave nos termos do artigo seguinte.
- 4 -Os relatórios resultantes das ações de auditoria e controlo são notificados ao beneficiário para pronúncia, nos termos legais aplicáveis.
Artigo 20.º — Auditoria e controlo
Vigente desde: 15/10/2025
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