Art.º 5 · Portaria n.º 360/2025/1 — Natureza e intensidade dos financiamentos

1 -Os apoios do FFC são de natureza não reembolsável.
2 -Os apoios do FFC não são cumuláveis com outros auxílios ou apoios atribuídos no âmbito da área governativa da cultura, quando respeitem aos mesmos comprovativos de despesas elegíveis.
3 -A intensidade de financiamento varia entre 50 % e 100 %, devidamente identificada nos avisos para apresentação de candidaturas (AAC), devendo a parte não apoiada pelo FFC ser assegurada pela entidade beneficiária.
4 -Os pagamentos podem assumir a forma de adiantamento, pagamentos intercalares e saldo, nos termos fixados no contrato ou protocolo.
5 -Os pagamentos intercalares e o saldo ficam condicionados à apresentação e à validação dos relatórios e dos comprovativos exigidos, designadamente faturas e outros documentos idóneos.
6 -O adiantamento não depende de comprovativos de despesa, ficando condicionado à assinatura do contrato ou protocolo e, quando aplicável, à prestação de garantia idónea, nos termos a definir no respetivo AAC.
7 -O adiantamento pode ser deduzido por compensação nos pagamentos subsequentes e regularizado no saldo.

Artigo 5.º — Natureza e intensidade dos financiamentos