- 1 -São beneficiários as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
- 2 -No caso da inovação produtiva Não PME são beneficiários apenas as Não PME.
- 3 -Na inovação produtiva PME, empreendedorismo qualificado e criativo e vale empreendedorismo são beneficiários apenas as PME.
Artigo 28.º — Beneficiários
Vigente desde: 23/11/2017
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