Art.º 49 · Portaria n.º 360-A/2017 — Forma, montante e limites do incentivo

1 -Os incentivos a conceder aos projetos no âmbito da qualificação das PME e internacionalização das PME revestem a forma não reembolsável.
2 -Aos projetos referidos no número anterior são aplicados os seguintes limites de incentivo de acordo com as modalidades de candidatura:
1. a)500.000 euros no caso de projetos individuais;
2. b)180.000 euros valor médio máximo por empresa beneficiária, no caso de projetos conjuntos.
3 -No que respeita aos incentivos a conceder aos projetos no âmbito dos vales internacionalização e inovação, os incentivos revestem a forma não reembolsável e tem como limite máximo 15.000 euros por projeto.

Artigo 49.º — Forma, montante e limites do incentivo