- 1 -O presente Regulamento disciplina o regime geral de candidatura à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação e Cultura (MEC) no ano lectivo de 1987-1988.
- 2 -Os estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do MEC abrangidos pelo presente Regulamento são os constantes do anexo I.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 30/04/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/1987