Art.º 48 · Portaria n.º 361-A/87 — Local e prazo da candidatura

1 -A candidatura é realizada na delegação do GCIES do distrito ou região autónoma onde o estudante, conforme o caso:
1. a)Tenha realizado a candidatura em anos anteriores;
2. b)Tenha residência permanente;
3. c)Tenha, se residente no estrangeiro, domicílio postal constituído nos termos do n.º 2
2 -Os estudantes residentes no estrangeiro deverão constituir domicílio postal em Portugal e designar procurador bastante.
3 -Tratando-se de estudante residente no território de Macau, a candidatura será realizada nos serviços competentes do respectivo Governo, que a remeterão ao GCIES através do Gabinete de Macau.
4 -A transferência do processo de uma delegação do GCIES para outra só é admitida ocorrendo mudança de residência e deverá ser expressamente requerida junto da delegação onde o estudante tem o seu processo organizado.
5 -O prazo de realização da candidatura é o fixado no anexo XII, podendo o director-geral do Ensino Superior estabelecer, em despacho a publicar no Diário da República, 2.ª série, a divulgar através dos meios de comunicação social, que os estudantes devam realizá-la de acordo com uma determinada distribuição pelos diferentes dias do prazo, nos locais que para tanto forem fixados, da forma que for julgada mais conveniente à boa organização do serviço.

Artigo 48.º — Local e prazo da candidatura