Art.º 7 · Portaria n.º 362/2000 — Inspecção periódica às redes e ramais de distribuição de gás

1 -A entidade inspectora deve cumprir o disposto no artigo 12.º do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.
2 -Nas inspecções periódicas de redes e ramais de distribuição de gás, a entidade inspectora deve verificar, no mínimo:
1. a)O estado de conservação e a conformidade com os regulamentos e normas técnicas aplicáveis;
2. b)O funcionamento dos dispositivos de corte e o seu estado de conservação;
3. c)A existência de fugas de gás através de ensaios de estanquidade ou outros métodos adequados de pesquisa de fugas, conforme se mostrar aplicável.
3 -A realização de inspecções a pedido da entidade concessionária é de carácter voluntário e não a isenta da exclusiva responsabilidade prevista no artigo 33.º do Regulamento referido no artigo 6.º

Artigo 7.º — Inspecção periódica às redes e ramais de distribuição de gás