A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 18 de dezembro de 2013.
ANEXO
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À IMOBILIZAÇÃO DEFINITIVA DE EMBARCAÇÕES LICENCIADAS PARA PALANGRE DE SUPERFÍCIE COM QUOTA DE ESPADARTE NO ATLÂNTICO A NORTE DE 5ºN.