- 1 -A nota técnica do campo 4.1.4.3 da estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Assinatura nos termos da portaria que regulamenta a certificação dos programas informáticos de facturação. O campo deve ser preenchido com '0' (zero), caso não haja obrigatoriedade de certificação.».
- 2 -O formato do campo referido no número anterior passa a ser: «Texto 200».
- 3 -A nota técnica do campo 4.1.4.4 da referida estrutura de dados passa a ter a seguinte redacção: «Versão da chave privada utilizada na criação da assinatura do campo 4.1.4.3».
Artigo 11.º — Alteração à Portaria n.º 1192/2009
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/04/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/04/2013
Portaria n.º 160/2013 - 1.ª Série(23/04/2013)
Original
Em vigor de 23/06/2010 a 27/04/2013