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Artigo 4.º

Obrigações

Redação registada como em vigor em 23/06/2010.

Esta redação foi substituída em 28/04/2013. Ver a versão consolidada

As empresas produtoras de software, antes da comercialização dos programas, para efeitos de certificação, devem enviar à DGCI:

  1. a)Uma declaração de modelo oficial, aprovado por despacho do Ministro das Finanças;
  2. b)A chave pública que permita validar a autenticidade e integridade do conjunto de dados a que se refere o artigo 6.º, assinados com a correspondente chave privada.