As empresas produtoras de software, antes da comercialização dos programas, para efeitos de certificação, devem enviar à AT:
- a)Uma declaração de modelo oficial, aprovado por despacho do Ministro das Finanças;
- b)A chave pública que permita validar a autenticidade e integridade do conjunto de dados a que se refere o artigo 6.º, assinados com a correspondente chave privada.