O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 30 de janeiro de 2012, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Fronteira.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 19 de outubro de 2012. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 12 de outubro de 2012.