São revogados:
- a)A Portaria n.º 253-A/2008, de 4 de Abril;
- b)O despacho n.º 12 566-B/2003, de 30 de Junho.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/06/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2010
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2010