O regulamento do PROF identifica as áreas sujeitas ao regime florestal e estabelece as funções que nelas devem ser privilegiadas, os usos incompatíveis, incluindo ónus, bem como as normas de silvicultura específicas a aplicar.
Artigo 17.º — Áreas sujeitas ao regime florestal
Vigente desde: 20/12/2013
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Em vigor desde 20/12/2013