- 1 -É aprovado o modelo da carta de navegador de recreio em formato digital, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante.
- 2 -É aprovado o modelo da carta de navegador de recreio em suporte físico, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Modelos
Vigente desde: 09/10/2019
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