- 1 -É revogado o artigo 2.º da Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio, na sua redação atual.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 168/2018, de 12 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2019
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Em vigor desde 09/10/2019