A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/10/2025
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Em vigor desde 22/10/2025