Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

A presente portaria regula o procedimento aplicável à constituição de unidades de saúde familiar modelo C (USF modelo C) para prestação de cuidados de saúde primários.

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Verificados os requisitos referidos no número anterior, a DE-SNS, I. P., apresenta uma proposta sobre o número de unidades de saúde familiar modelo C (USF modelo C) a constituir para prestação de cuidados de saúde primários, que é submetida aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para efeitos do disposto n.º 3 do artigo 7.º do regime jurídico da organização e funcionamento das USF, na sua redação atual.

   Artigo 3.º

   Atualização da tabela de preços

   A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), procede, até ao final de cada ano à divulgação do valor de contratualização, por Unidade Local de Saúde, E. P. E. (ULS), a aplicar nos procedimentos de constituição de USF modelo C a realizar no ano seguinte.

3. 2 -(Revogado.)

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -No procedimento de constituição de USF modelo C deve estar identificada uma equipa adequada à dimensão da população e de cobertura ajustada às necessidades específicas das respostas em proximidade no território onde a população reside.
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

7. 1 -O modelo de constituição de USF modelo C para prestação de cuidados de saúde primários e da abertura do respetivo procedimento de candidatura são obrigatoriamente publicados mediante aviso na 2.ª série do Diário da República, com a informação mais relevante sobre o programa de procedimento e caderno de encargos, os quais devem ser disponibilizados na íntegra nos sítios eletrónicos da ULS adjudicante, bem como da DE-SNS, I. P., e da ACSS, I. P.
8. 2 -Tendo em atenção o disposto nos artigos 4.º a 6.º do regime jurídico da organização e do funcionamento das USF, o aviso previsto no número anterior inclui os termos de referência que devem presidir ao funcionamento da USF modelo C, nomeadamente no que se refere à atividade da carteira de serviços a assegurar, aos resultados de desempenho assistencial, objetivos e metas de acesso e de qualidade, bem como quanto ao financiamento, tal como definidos pela DE-SNS, I. P., e pela ACSS, I. P.
9. 3 -A constituição de USF modelo C é feita através de procedimento aberto ao mercado nos termos do Código dos Contratos Públicos, com a duração máxima a estabelecer no contrato, nos termos das Bases 6 e 25 da Lei de Bases da Saúde aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.
10. 4 -(Revogado.)
11. 5 -As peças do procedimento do concurso e o contrato devem estabelecer as condições para uma prestação de serviços de qualidade que evidenciem as boas práticas e os compromissos a garantir na articulação entre a USF modelo C e a ULS, bem como a monitorização do cumprimento das obrigações assumidas e o respeito pelo cumprimento do regime jurídico da organização e funcionamento das USF, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
12. 6 -(Revogado.)
13. 7 -A ULS adjudicante pode optar pelo critério do preço mais baixo ou da proposta economicamente mais vantajosa, devendo, neste caso, o fator preço ter um peso de 65 %, e os 35 % restantes respeitar a fatores objetivos, como os anos de experiência e as habilitações dos profissionais afetos à execução do contrato, a inovação, o impacto social apresentado e a existência de municípios como parceiros.

    Artigo 6.º

    [...]

14. 1 -A apresentação da candidatura a concurso de USF modelo C é efetuada em suporte eletrónico no portal BASE, através do preenchimento de formulário próprio, o qual contém, entre outros, os seguintes elementos:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
15. 2 -As candidaturas a concurso são apresentadas no prazo e nos termos estabelecidos nas peças do procedimento e identificam nominalmente os profissionais de saúde que irão integrar a equipa da USF modelo C e que garantem a execução da atividade a contratar no respeito pelas obrigações assumidas.
16. 3 -[...]
17. 4 -A candidatura a concurso é submetida à ULS adjudicante, através do portal BASE.

    Artigo 7.º

    [...]

18. 1 -Após a data do termo do prazo de apresentação de candidaturas ao procedimento, a ULS adjudicante procede à sua tramitação e, nesse contexto:
    1. a)Verifica os elementos constantes de cada candidatura;
    2. b)Avalia a efetiva existência de recursos humanos com as habilitações adequadas, bem como os físicos e financeiros, necessários à constituição da USF modelo C;
    3. c)Valida o cumprimento dos requisitos constantes do n.º 3 do artigo 4.º;
    4. d)Aprecia outros requisitos objetivos definidos no aviso previsto no n.º 1 do artigo 5.º
19. 2 -Após a publicação da lista de candidaturas ao procedimento admitidas e excluídas, as admitidas, são apreciadas pela ULS adjudicante nos termos do Código do Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

    Artigo 8.º

    Especificidades da apreciação

20. 1 -Na apreciação das candidaturas à constituição de USF de modelo C, é observado o disposto nos números seguintes.
21. 2 -Relativamente a cada candidatura, a ULS adjudicante elabora um resumo constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Identificação dos elementos da equipa em quantidade e qualidade adequadas ao cumprimento do compromisso assistencial proposto;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
22. 3 -Para os efeitos nos números anteriores, a ULS adjudicante pode realizar as diligências que considere necessárias.
23. 4 -A lista de classificação final das candidaturas deve ser elaborada pela ULS adjudicante, após a decisão prevista no n.º 2 do artigo anterior.
24. 5 -[...]