A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 31 de Março de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/04/2009
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Em vigor desde 07/04/2009