Os serviços ou organismos da Administração Pública e outras entidades aderem ao «Balcão do Empreendedor»:
- a)No cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar;
- b)No âmbito de protocolo a celebrar com a AMA.
Artigo 16.º — Adesão ao Balcão do Empreendedor
Vigente desde: 16/10/2015
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Em vigor desde 16/10/2015