Artigo 3.º — Balcão do Empreendedor

Vigente desde: 16/10/2015

1 -O «Balcão do Empreendedor» constitui o ponto de acesso único para a realização das formalidades associadas ao exercício de atividades económicas.
2 -O «Balcão do Empreendedor» é gerido e desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA).

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Em vigor desde 16/10/2015